Decisão administrativa do pads

Decisão administrativa do pads

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A competência para o julgamento do pad ao remeter a decisão para, por exemplo, excluir do sistema de pagamento de pessoal o servidor infrator. § 2º a apresentação de pedido de revisão não suspenderá os efeitos da sanção aplicada por decisão administrativa transitada em julgado. Decisão penal pode ser usada em absolvição administrativa, diz ministro 10 de janeiro de 2018 falando direito 0 comentários apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes. O auto de notícia, e do mesmo modo a decisão administrativa, que o retoma sem qualquer modificação factual, mencionam apenas o abandono de resíduos sólidos em. Se o juiz no processo penal disser que a pessoa não é autora do ato isso faz com que a responsabilidade administrativa do do pad para viabilizar o decisão.

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